MEI: o que é e como funciona?

O Microempreendedor Individual (MEI),instituído pela Lei Complementar nº128, é um modelo desenvolvido com o objetivo de formalizar as atividades trabalhistas de autônomos. Prossiga a leitura e entenda quais são os benefícios do MEI.

O que é o MEI?

O MEI foi criado em 2009 com o objetivo de acabar com a informalidade de pequenos trabalhadores autônomos. Nesse sentido, pode-se dizer que o Microempreendedor Individual funciona como uma empresa simples, que formaliza pequenos negócios, criando um CNPJ e proporcionando benefícios da Previdência Social. 

Nessa perspectiva, para que um trabalhador consiga fazer parte do programa, há alguns requisitos que ele deve seguir:

• Limite de faturamento anual de no máximo 81 mil reais;
• O empreendedor MEI só poderá contratar 1 funcionário;
• O trabalhador não pode ter outra empresa em seu nome ou participar de outro negócio;
• Não poderá ter sócios;
• Estar nas áreas de atuação que o Microempreendedor Individual permite.

Benefícios

Um ponto de extrema importância que deve ser ressaltado é que, além do trabalhador sair da informalidade, ele também passa a ter melhores direitos e benefícios. 

Assim, os principais direitos adquiridos pelos Microempreendedores Individuais são: auxílio doença, direito à aposentadoria por idade ou invalidez, salário maternidade e pensão por morte de familiares. Além disso, um ponto que deve ser ressaltado é a obtenção de um CNPJ, o que promove grandes benefícios para a abertura e estruturação de uma empresa. 

MEI X CLT

Um ponto que deve ser ressaltado em relação ao Microempreendedor Individual é o que o difere do convencional CLT (Consolidação das Leis de Trabalho). Assim, diferentemente do CLT, o trabalhador MEI precisa organizar-se sozinho em relação ao seu balanço financeiro mensal. Além disso, o trabalhador necessita pagar uma taxa de contribuição mensal (DAS-MEI) e preencher uma declaração anual de rendimentos.

Ademais, uma grande desvantagem do Microempreendedor Individual, que é oferecido pelo CLT, são os direitos trabalhistas, o que promove menos benefícios aos trabalhadores. 

Por fim, somente no ano de 2020, 2,6 milhões de empresas foram abertas por meio do MEI, o que representou quase 80% do número de novas empresas no período. Assim, deve-se ressaltar a importância deste tipo de iniciativa para proporcionar melhores condições de trabalho e o incentivo ao empreendedorismo no país. 

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